Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022
Regulamenta o uso do Cemitério Público Municipal, estabelece preço público e dá outras providências.
Autoriza a contratação de pessoal, de forma emergencial e de excepcional interesse público, por tempo determinado e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024.
Dispõe sobre o recebimento de patrocínio pelo Poder Público a eventos realizados no território do Município.
Revoga a Lei Ordinária nº 2.026, de 12 de dezembro de 2014, que isenta o cidadão desempregado e carente do pagamento da taxa de inscrição em Concursos promovidos pelos órgãos públicos do Município de Arambaré
Altera a Lei Municipal nº 57, de 25 de novembro de 1993
Altera o texto do §2º do Art. 7º da Lei Municipal nº 1.900, de 12 de novembro de 2013 e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Outorgar Concessão de Quiosques e Lancherias com banheiros e a permissão de Espaços Públicos junto a orla da praia e dá outras providências
Institui o Programa Municipal de Premiação a Consumidores, mediante a utilização da Plataforma Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Autoriza a Contratação de Pessoal em caráter Temporário e Excepcional,com base no Inciso X do Art. 2º da Lei Municipal nº1.454 de 04 de novembro de 2010 e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal nº 2.093, de 31 de maio de 2016.
Abre Crédito Especial por auxílios e convênios a receber no valor de R$ 6.000.000,00 (Seis milhões de reais)
Institui o Código Municipal de Saúde no Município de Arambaré e dá outras providências.
Autoriza o poder executivo a aderir ao programa mais médicos para o brasil e a concessão de auxílio moradia e alimentação e dá outras providências.
Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal-REFIS MUNICIPAL, no Município de Arambaré
Dispõe sobre o reconhecimento oficial do logotipo do Projeto Musicanto e Arte, no Município de Arambaré/RS e dá outras providências
Abre Crédito Especial no orçamento municipal, por superávit financeiro, de acordo com o Inciso I, §1º Art. 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 12.156,90 (Doze mil cento e cinquenta e seis reais e noventa centavos).
Abre Crédito Especial no orçamento municipal, por superávit financeiro, de acordo com o Inciso I, §1º Art. 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.039,69 (Hum mil e trinta e nove reais e sessenta e nove centavos).
Altera a redação do Art. 106 da Lei Municipal nº 2.218/2018, em que define as informações obrigatórias que deverão constar no Carnê de IPTU.
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