Carta de Serviços
A Carta de Serviços ao Cidadão é um documento elaborado pelo poder público municipal, cumprindo o que determina a Lei Municipal Nº 1.433/2019, de 03 de julho de 2019.
A Carta de Serviços ao Cidadão é um documento elaborado pelo poder público municipal, cumprindo o que determina a Lei Municipal Nº 1.433/2019, de 03 de julho de 2019 e através dela informar aos cidadãos quais os serviços prestados pela municipalidade, como acessar e obter esses serviços e quais são os compromissos com o atendimento e os padrões estabelecidos pela administração.
A utilização da carta de serviços públicos implica para a organização um processo de participação e comprometimento com a comunidade, passando informação e transparência para o cidadão.
O cidadão que acessar a carta poderá encontrar toda a relação de serviços ofertados pela organização, como acessa-los e documentação que precisa para solicitar o serviço.
Protocolo/Recepção |
Abertura de protocolos; Recepção; Encaminhamento aos setores. |
Cadastro Imobiliário |
IPTU, Certidão de averbação e CCO, Certidão de localização, Certidão de Lotação; Aprovação de projetos; Guias de recolhimento; Certidão negativa de débitos de IPTU; Transferência de Imóvel; Solicitação de Habite-se; Alinhamento; Licenças para construção; Certidão de número residencial; Licença para abertura de vala para a Corsan; Solicitações para reformas; Taxa de conservação do cemitério; Autorização para sepultamento e taxa; Informações referentes a imóveis. |
Tributos |
Alvará de licença; Baixa de atividade, Licença para ambulante; Cópia de documentos públicos, Fiscalização e vistoria; Solicitação de AIDOF (para mandar fazer talão de notas); Certidão negativa de débitos municipais (geral); Taxa para retirada de entulho; Taxas municipais; Taxas de multas municipais; Taxa de apreensão de animais; Taxa de arrendamentos; Taxa de excursão; Guias para serviços de maquinas municipais; Fornecimento de guias para pagamento de taxas referente aos setores de meio ambiente, obras e vigilância sanitária; Parcelamento de taxas municipais; Carta de anuência (em caso de protesto judicial); Serviços para MEI: Abertura de MEI, atualização cadastral, parcelamento, retirada de DAS para pagamento. |
Trânsito e transportes |
Emissão de cartão especial de estacionamento para idosos e para deficientes; Setor responsável pela sinalização de vias, pintura e revitalização de placas de sinalização. |
Setor de Licitações
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Informações sobre processos licitatórios. |
Setor de Meio Ambiente e Infraestrutura |
Iluminação pública; Limpeza urbana, recolhimento de entulhos e galhos; Atuação na melhoria de infraestrutura nas áreas urbanas e rurais; preservação do patrimônio arquitetônico, urbanístico, paisagístico, histórico, cultural e arqueológico do município. |
Posto Avançado de Identificação
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Realiza emissão de carteira de identidade (RG) |
ICMS |
Talão de Produtor Rural, Inscrição Estadual; Emissão de GTA (Guia de Trânsito Animal). |
Setor de Compras |
Realiza cadastro de fornecedores; Recepciona fornecedores. |
Tesouraria
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Recebe/Realiza pagamentos. |