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Carta de Serviços

Carta de Serviços


A Carta de Serviços ao Cidadão é um documento elaborado pelo poder público municipal, cumprindo o que determina a Lei Municipal Nº 1.433/2019, de 03 de julho de 2019.



A Carta de Serviços ao Cidadão é um documento elaborado pelo poder público municipal, cumprindo o que determina a Lei Municipal Nº 1.433/2019, de 03 de julho de 2019 e através dela informar aos cidadãos quais os serviços prestados pela municipalidade, como acessar e obter esses serviços e quais são os compromissos com o atendimento e os padrões estabelecidos pela administração.

A utilização da carta de serviços públicos implica para a organização um processo de participação e comprometimento com a comunidade, passando informação e transparência para o cidadão.

O cidadão que acessar a carta poderá encontrar toda a relação de serviços ofertados pela organização, como acessa-los e documentação que precisa para solicitar o serviço.

Protocolo/Recepção

Abertura de protocolos;

Recepção;

Encaminhamento aos setores.

Cadastro Imobiliário

IPTU, Certidão de averbação e CCO, Certidão de localização, Certidão de Lotação;

Aprovação de projetos;

Guias de recolhimento; Certidão negativa de débitos de IPTU;

Transferência de Imóvel;

Solicitação de Habite-se; Alinhamento; Licenças para construção;

Certidão de número residencial;

Licença para abertura de vala para a Corsan;

Solicitações para reformas; Taxa de conservação do cemitério; Autorização para sepultamento e taxa;

Informações referentes a imóveis.

  Tributos

Alvará de licença; Baixa de atividade, Licença para ambulante;

Cópia de documentos públicos, Fiscalização e vistoria;

Solicitação de AIDOF (para mandar fazer talão de notas);

Certidão negativa de débitos municipais (geral); Taxa para retirada de entulho;

Taxas municipais;

Taxas de multas municipais;

Taxa de apreensão de animais;

Taxa de arrendamentos;

Taxa de excursão;

Guias para serviços de maquinas municipais;

Fornecimento de guias para pagamento de taxas referente aos setores de meio ambiente, obras e vigilância sanitária;

Parcelamento de taxas municipais;

Carta de anuência (em caso de protesto judicial);

Serviços para MEI: Abertura de MEI, atualização cadastral, parcelamento, retirada de DAS para pagamento.

Trânsito e transportes

Emissão de cartão especial de estacionamento para idosos e para deficientes;

Setor responsável pela sinalização de vias, pintura e revitalização de placas de sinalização.

 

Setor de Licitações

 

Informações sobre processos licitatórios.
Setor de Meio Ambiente e Infraestrutura

Iluminação pública;

Limpeza urbana, recolhimento de entulhos e galhos;
manutenção de estradas;

Atuação na melhoria de infraestrutura nas áreas urbanas e rurais; preservação do patrimônio arquitetônico, urbanístico, paisagístico, histórico, cultural e arqueológico do município.

 

Posto Avançado de Identificação

 

Realiza emissão de carteira de identidade (RG)
ICMS

Talão de Produtor Rural, Inscrição Estadual;

Emissão de GTA (Guia de Trânsito Animal).

Setor de Compras

Realiza cadastro de fornecedores;

Recepciona fornecedores.

 

Tesouraria

 

Recebe/Realiza pagamentos.

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