Descrição

A Secretaria Municipal da Fazenda e Desenvolvimento Econômico é responsável pelos assuntos relativos à administração do pessoal, transporte administrativo, documentação e arquivo.  Controla a tramitação de Leis e Decretos do Executivo.

Competências

À Secretaria Municipal da Fazenda e Desenvolvimento Econômico compete:

• Encarrega-se dos assuntos relativos à administração do pessoal, transporte administrativo, documentação e arquivo.  Controla a tramitação de Leis e Decretos do Executivo;
• Examinar e preparar a correspondência expedida pelo Prefeito, receber e encaminhar as Leis já aprovadas pelo Legislativo, controlando os prazos legais de sanção e veto;
• Efetuar os registros de Leis e Decretos, supervisionar os serviços de portaria e informações do Prédio da Prefeitura, bem como a conservação desse imóvel;
• Supervisiona os serviços de interesse do Município que em virtude da Legislação Federal ou Estadual estão a este, total ou parcialmente, delegados.