Competências

Procuradoria-Geral do Município tem por finalidade:

• Representar o Município em qualquer ação ou processo judicial ou extrajudicial em que seja autor, réu, assistente, oponente ou de qualquer forma interessado;
• Promover a cobrança da dívida ativa do Município;
• Promover desapropriações amigáveis ou judiciais;
• Emitir parecer singular ou coletivo sobre questões jurídicas submetidas a exame do Prefeito, Secretários Municipais e demais titulares de órgãos diretamente e ele subordinados;
• Estudar, elaborar, redigir e examinar decretos e regulamentos, bem como escrituras, procurações e quaisquer outros atos jurídicos;
• Orientar e controlar, mediante expedições de normas, a aplicação e incidência de leis e regulamentos;
• Assessorar em processos administrativos sobre licitações, disciplinares e sindicâncias;
• Fixar as medidas que julgar necessárias para a uniformização da jurisprudência administrativa;
• Promover a consolidação da legislação municipal;
• Centralizar a orientações e trato da matéria jurídica no Município;
• Coordenar e supervisionar o encaminhamento e tramitação de proposições legislativas e mensagem à Câmara de Vereadores; proceder na análise preliminar quando à constitucionalidade dos Projetos de Lei e eventuais emendas propostas pelos Vereadores, verificando a necessidade de veto;
• Elaborar a redação das Leis Municipais e encaminhá-las para sanção do Prefeito;
• Enviar as leis sancionadas para a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos para publicação, bem como alimentar os sites da Prefeitura Municipal e do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul com as Leis Municipais após a sanção do Prefeito;
• Emitir matéria legislativa em geral para encaminhamento à apreciação da Casa Legislativa Municipal, bem como acompanhar a sua aprovação;
• Pesquisar, estudar e redigir Projetos de Lei e justificativas para envio à apreciação da Casa Legislativa dentro da competência municipal;
• Interpretar textos de lei, opinando sobre o entendimento mais correto e atual das leis em geral.