EDITAL DE NOTIFICAÇÃO- VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Categoria: Notificações
Secretaria(s) responsável(eis): Saúde
Procuradoria Geral do Município
Autuado: BRASIL TELECOM S.A.
Data da Autuação: 15/04/2026.
Processo n º: 820/2026.
Localidade: Arambaré.
Tipificação da Infração: Art. 2º § 2º e 3º c/c Art. 20 inciso III Lei 2.108/2016.
Decisão Final: Multa no valor de RS 4.511,51 reais.
