LEI Nº 2541/2023
Categoria: Leis
Secretaria: Saúde
Data de Publicação: 18 de outubro de 2023
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos
recebidos da União para cumprimento da assistência
financeira complementar de que trata a Emenda
Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022
