Portaria Nº 9446/2026
Categoria: Portarias
Secretaria: Gabinete do Prefeito
Data de Publicação: 19 de outubro de 2026
Dispõe sobre a instauração do procedimento administrativo de Regularização Fundiária Urbana (REURB), delimitação do perímetro e classificação do núcleo urbano informal denominado "NÚCLEO CANELEIRA", e dá outras providências.
