Portaria Nº 9446/2026
 
Categoria: Portarias
Secretaria: Gabinete do Prefeito
Data de Publicação: 19 de outubro de 2026

Dispõe sobre a instauração do procedimento administrativo de Regularização Fundiária Urbana (REURB), delimitação do perímetro e classificação do núcleo urbano informal denominado "NÚCLEO CANELEIRA", e dá outras providências.
 
 Anexos 
http://arambare.rs.gov.br/uploads/legislacao/8087/HCR6A_FAMq3bkVDCmrEKfqPllZhssztB.pdf