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Legislações

LEI Nº 2584/2024


Categoria: Leis
Secretaria: Fazenda e Desenvolvimento Econômico
Data de Publicação: 24 de julho de 2024

Abre Crédito Especial no orçamento municipal, por excesso de arrecadação, de acordo com o inciso I, § 1º Art. 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais).

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