LEI Nº 2566/2024
Categoria: Leis
Secretaria: Fazenda e Desenvolvimento Econômico
Data de Publicação: 10 de abril de 2024
Regulamenta a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), dispõe sobre as obrigações tributárias e acessórias referentes ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) e dá outras providências.
