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Legislações

DECRETO Nº 020/2024


Categoria: Decretos
Secretaria: Fazenda e Desenvolvimento Econômico
Data de Publicação: 15 de março de 2024

Abre crédito especial no orçamento municipal, por excesso de arrecadação, de acordo com o inciso I, § 1º art. 43 da lei 4320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 42.416,00.

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