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Legislações

DECRETO Nº 004/2024


Categoria: Decretos
Secretaria: Fazenda e Desenvolvimento Econômico
Data de Publicação: 7 de fevereiro de 2024

ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023, NO VALOR DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS) SERVINDO DE RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DEPOSITADO EM CONTA

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