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Legislações

Decreto nº 092/2022


Categoria: Decretos
Secretaria: Administração e Recursos Humanos
Data de Publicação: 17 de outubro de 2022

Dispõe sobre medidas imediatas de contenção de gastos, racionalização administrativa e contingenciamento orçamentário e institui o Comitê Estratégico de Gestão.

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