Decreto nº 017/2023
Categoria: Decretos
Secretaria: Administração e Recursos Humanos
Data de Publicação: 29 de março de 2023
Regulamenta as funções do agente de contratação,da equipe de apoio e da comissão de contratação, suas atribuições e funcionamento,a fiscalização e a gestão dos contratos,e a atuação da assessoria jurídica e do controle interno no âmbito do Municipal.
