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Legislações

LEI Nº 2550/2023


Categoria: Leis
Secretaria: Fazenda e Desenvolvimento Econômico
Data de Publicação: 19 de dezembro de 2023

Abre Crédito Especial no orçamento municipal, porExcesso de Arrecadação, de acordo com o Inciso I, §1º Art. 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais).

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