LEI Nº 2547/2023
Categoria: Leis
Secretaria: Fazenda e Desenvolvimento Econômico
Data de Publicação: 6 de dezembro de 2023
Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com o
Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e
Metropolitano e dá outras providências.