LEI Nº 2546/2023
Categoria: Leis
Secretaria: Fazenda e Desenvolvimento Econômico
Data de Publicação: 29 de novembro de 2023
Abre Crédito Especial no orçamento municipal, por
Superávit Financeiro, de acordo com o Inciso I, §1º
Art. 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, no
valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).