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Legislações

DECRETO N° 088/2023


Categoria: Decretos
Secretaria: Gabinete do Prefeito
Data de Publicação: 14 de setembro de 2023

Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por chuvas intensas, ocorridas nos dias 12 a 14 de setembro do decorrente ano, ocasionando danos materiais aos munícipes- COBRADE-1.3.2.1.4 conforme Portaria nº 260/2022 - MDR

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