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Legislações

DECRETO N° 073/2023


Categoria: Decretos
Secretaria: Gabinete do Prefeito
Data de Publicação: 25 de agosto de 2023

Declara situação de emergência no Município de Arambaré, em decorrência dos efeitos do temporal ocorrido em 23 de agosto de 2023, ocasionando destelhamentos no Distrito de Santa Rita do Sul e prejuízos públicos de grande repercussão, o que caracteriza desastre de Nível II, decorrente de Tempestade Local/Convectiva – Granizo COBRADE 1.3.2.1.3 conforme Portaria nº 260/2022 – MDR.

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