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Legislações

Decreto nº 029/2023


Categoria: Decretos
Secretaria: Fazenda e Desenvolvimento Econômico
Data de Publicação: 26 de abril de 2023

Abre Crédito Especial no orçamento municipal, por auxílios e convênios a receber, de acordo com o Inciso I, §1º Art. 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 28.000,00.

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