Lei nº 2.510/2023
Categoria: Leis
Secretaria: Gabinete do Prefeito
Data de Publicação: 13 de abril de 2023
Altera a Lei Municipal nº 2.265/2019 que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
