Lei nº 2.355/2021
Categoria: Leis
Secretaria: Educação
Data de Publicação: 22 de março de 2021
Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento, da Avaliação, do Monitoramento, do Controle Social, da Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB