Lei nº 2.365/2021
Categoria: Leis
Secretaria: Geral de Governo
Data de Publicação: 27 de abril de 2021
Revoga a Lei nº 1.002, de 17 de setembro de 2007, que Cria a Junta Administrativa de Recursos de Infração- JARI.
Revoga a Lei nº 1.002, de 17 de setembro de 2007, que Cria a Junta Administrativa de Recursos de Infração- JARI.