Lei nº 2.413/2021
Categoria: Leis
Secretaria: Fazenda e Desenvolvimento Econômico
Data de Publicação: 2 de dezembro de 2021
Dispõe sobre a remissão de juros e correção monetária para fins de ajuste referente aos programas estaduais da saúde de 2014 a 2018 executados pelo Município e não empenhados pelo Estado do Rio Grande do Sul nos respectivos exercícios financeiros, com vis
