Lei nº 2.415/2021
Categoria: Leis
Secretaria: Turismo, Desporto e Cultura
Data de Publicação: 9 de dezembro de 2021
Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Cultura, o Conselho Municipal de Cultura e o Fundo Municipal de Cultura.
Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Cultura, o Conselho Municipal de Cultura e o Fundo Municipal de Cultura.