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Legislações

Lei nº 2.436/2022


Categoria: Leis
Secretaria: Fazenda e Desenvolvimento Econômico
Data de Publicação: 30 de março de 2022

Altero o Art. 3º da Lei Municipal nº 1.454, de 04 de novembro de 2010, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências, dando nova redação.

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