Lei nº 2.461/2022
Categoria: Leis
Secretaria: Administração e Recursos Humanos
Data de Publicação: 27 de julho de 2022
Dispõe sobre o acesso a cargos, funções e empregos públicos na Administração Municipal Direta e Indireta, de portugueses, brasileiros naturalizados e estrangeiros residentes no país.
