Lei nº 2.465/2022
Categoria: Leis
Secretaria: Fazenda e Desenvolvimento Econômico
Data de Publicação: 17 de agosto de 2022
Abre Crédito Especial no orçamento, por excesso de arrecadação, de acordo com o Inciso I, § 1º Art. 43 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 5.029,01 (Cinco mil e vinte nove reais e um centavo), referente a recursos da Nota Fiscal Gaúcha