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Legislações

Lei nº 2.466/2022


Categoria: Leis
Secretaria: Fazenda e Desenvolvimento Econômico
Data de Publicação: 17 de agosto de 2022

Abre Crédito Especial no orçamento municipal, por excesso de arrecadação, de acordo com o Inciso I, § 1º Art. 43 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 50.000,00, referente a Portaria SES/RS 395/2022.

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