Lei nº 2.479/2022
Categoria: Leis
Secretaria: Gabinete do Prefeito
Data de Publicação: 19 de outubro de 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Outorgar Concessão de Quiosques e Lancherias com banheiros e a permissão de espaços públicos junto a orla da praia e dá outras providências.
