Lei nº 2.488/2022
Categoria: Leis
Secretaria: Turismo, Desporto e Cultura
Data de Publicação: 14 de dezembro de 2022
Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Cultura, do Conselho Municipal de Políticas Culturais, da Conferência Municipal de Cultura e do Fundo Municipal de Cultura e dá outras providências
