Decreto nº 015/2021
Categoria: Decretos
Secretaria: Turismo, Desporto e Cultura
Data de Publicação: 9 de fevereiro de 2021
Regulamenta a utilização de mesas e cadeiras próximas aos quiosques licitados, bares e restaurantes
Regulamenta a utilização de mesas e cadeiras próximas aos quiosques licitados, bares e restaurantes