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Legislações

Decreto nº 022/2021


Categoria: Decretos
Secretaria: Saúde
Data de Publicação: 26 de fevereiro de 2021

Dispõe sobre as medidas sanitárias a serem adotadas conforme protocolo da bandeira preta no período de 27 de fevereiro até 07 de março de 2021 visando enfrentamento da COVID-19.

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