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Legislações

Decreto nº 027/2021


Categoria: Decretos
Secretaria: Saúde
Data de Publicação: 22 de março de 2021

Adota o protocolo para a Bandeira Preta constante no Plano Regional Estruturado de Prevenção e Enfrentamento à Pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), elaborado pela Associação de Municípios da Região Costa Doce -ACOSTADOCE e dá outras providências

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