DECRETO MUNICIPAL N.º 131/2026
Categoria: Decretos
Secretaria: Gabinete do Prefeito
Data de Publicação: 28 de setembro de 2026
Dispõe sobre o funcionamento do Sistema de Compras Expressas (Sicx) no âmbito da Administração Pública Municipal, hipótese de credenciamento por meio de comércio eletrônico de que trata o art. 79, IV, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observado o sistema instituído pelo art. 174, § 3º, VII, da mesma Lei, e dá outras providências.
