LEI MUNICIPAL N.º 2828/2026

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Categoria: Leis
Secretaria: Fazenda e Desenvolvimento Econômico
Data de Publicação: 2 de setembro de 2026

Autoriza o Município de Arambaré a conceder desconto, parcelamento e fixa a data limite de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU.