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Legislações

DECRETO MUNICIPAL Nº 089/2026


Categoria: Decretos
Secretaria: Fazenda e Desenvolvimento Econômico
Data de Publicação: 17 de junho de 2026

Abre Crédito Suplementar no orçamento municipal, por anulação de dotação, de acordo com o inciso I, §1º Art. 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 12.000,00(Doze mil reais).

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