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Legislações

DECRETO MUNICIPAL Nº 096/2026


Categoria: Decretos
Secretaria: Fazenda e Desenvolvimento Econômico
Data de Publicação: 1 de julho de 2026

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 6.193,85 (Seis mil, cento e noventa e três reais e oitenta e cinco centavos), servindo de igual valor o excesso de arrecadação.

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