LEI MUNICIPAL N.º 2.803/2026

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Categoria: Leis
Secretaria: Fazenda e Desenvolvimento Econômico
Data de Publicação: 17 de junho de 2026

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) servindo de recurso o excesso de arrecadação.