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Legislações

Decreto nº 058/2021


Categoria: Decretos
Secretaria: Fazenda e Desenvolvimento Econômico
Data de Publicação: 17 de maio de 2021

Reitera o estado de calamidade pública declarado no Município de Arambaré, adota as medidas de monitoramento, prevenção e enfrentamento da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) estabelecidas no Decreto Estadual n.º 55.882.

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