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Legislações

DECRETO MUNICIPAL N.º 082/2026


Categoria: Decretos
Secretaria: Fazenda e Desenvolvimento Econômico
Data de Publicação: 12 de junho de 2026

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), servindo de igual valor ao excesso de arrecadação.

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