Decreto nº 068/2021
Categoria: Decretos
Secretaria: Fazenda e Desenvolvimento Econômico
Data de Publicação: 22 de junho de 2021
Altera o artigo 15 do decreto número 064 de 11 de junho de 2021 que reiterou a Declaração de Estado de Calamidade Pública, e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmic
