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Legislações

DECRETO MUNICIPAL Nº 041/2026


Categoria: Decretos
Secretaria: Fazenda e Desenvolvimento Econômico
Data de Publicação: 22 de abril de 2026

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no orçamento municipal, por anulação de dotação, de acordo com o inciso I, § 1º art. 43 da lei 4320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 124.812,12(Cento e vinte mil, oitocentos e doze reais e doze centavos).

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