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Legislações

LEI MUNICIPAL Nº 2.764/2026


Categoria: Leis
Secretaria: Gabinete do Prefeito
Data de Publicação: 29 de abril de 2026

Autoriza, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Arambaré, a contabilização do interstício de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 como período aquisitivo para a concessão de triênios, adicionais por tempo de serviço, classe e licenças-prêmio, conforme Lei Complementar n°226 de janeiro de 2026 e dá outras providências.

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