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Legislações

LEI MUNICIPAL Nº 2.760/2026


Categoria: Leis
Secretaria: Administração e Recursos Humanos
Data de Publicação: 23 de abril de 2026

Autoriza o pagamento aos servidores ativos do Poder Executivo de diferenças remuneratórias resultantes de revisão de vantagens funcionais, conforme Lei Complementar federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e dá outras providências.

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