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Legislações

DECRETO MUNICIPAL Nº 038/2026


Categoria: Decretos
Secretaria: Fazenda e Desenvolvimento Econômico
Data de Publicação: 15 de abril de 2026

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$31.428,57 (Trinta e um mil, quatrocentos e vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos) servindo de recurso o excesso de arrecadação.   

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