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Legislações

Decreto nº 078/2021


Categoria: Decretos
Secretaria: Educação
Data de Publicação: 22 de julho de 2021

Regulamenta o retorno às aulas presenciais no âmbito da Rede Municipal de Ensino, de acordo com o Decreto Estadual nº 55.856, de 27 de abril de 2021, e dá outras providências.

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