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Legislações

DECRETO MUNICPAL Nº 030/2026


Categoria: Decretos
Secretaria: Fazenda e Desenvolvimento Econômico
Data de Publicação: 25 de março de 2026

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), servindo de igual valor o excesso de arrecadação, e dá outras providências.

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