LEI MUNICIPAL Nº 2.727/2026
Categoria: Leis
Secretaria: Administração e Recursos Humanos
Data de Publicação: 11 de fevereiro de 2026
Fixa o valor do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Arambaré em acordo com os §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 do art. 198 da Constituição Federal.
