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Legislações

DECRETO MUNICIPAL Nº 020/2026


Categoria: Decretos
Secretaria: Fazenda e Desenvolvimento Econômico
Data de Publicação: 4 de março de 2026

Abre crédito suplementar no orçamento municipal, por anulação de dotação, de acordo com o inciso I, § 1º art. 43 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 13.000,00(Treze mil reais).

 

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